Esta\r\n\u00e1rea re\u00fane todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Lei\r\nn\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nela voc\u00ea pode saber quais os meios\r\npara obter informa\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara de Uruana, conhecer um pouco mais sobre as\r\ndetermina\u00e7\u00f5es da lei, bem como esclarecer poss\u00edveis d\u00favidas.
\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nA\r\nLei n\u00ba 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, traz um\r\nprinc\u00edpio bastante simples: as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 atividade do Estado s\u00e3o\r\np\u00fablicas, salvo exce\u00e7\u00f5es expressas na legisla\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nEla\r\nregulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no\r\ninciso XXXIII, do Cap\u00edtulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:\r\n\u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse\r\nparticular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da\r\nlei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja\r\nimprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.
\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nAssim,\r\na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ganha procedimentos para facilitar e agilizar o\r\nacesso, al\u00e9m de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transpar\u00eancia e\r\ncontrole social na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. H\u00e1 duas vertentes para o acesso \u00e0\r\ninforma\u00e7\u00e3o: disponibiliza\u00e7\u00e3o para consulta, situa\u00e7\u00e3o em que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9\r\nsolicitada pelo interessado; e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo\r\nou geral no Portal da C\u00e2mara de Uruana na Internet.
\r\n\r\n\u00a0
\r\n\r\nAproveite\r\neste espa\u00e7o e fique por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es que a C\u00e2mara de Uruana\r\ncoloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.
", "author_name": "ronaina", "version": "1.0", "author_url": "https://www.uruanademinas.mg.leg.br/author/ronaina", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Uruana de Minas - MG", "type": "rich"}