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Leis

por Interlegis — última modificação 16/12/2015 16h25
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, contendo os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de MG.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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