À CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS – MG A/C do Exmo. Sr. Presidente GILSON FERNANDES DA SILVA Eu, Tiago Luiz Brandão, sou cidadão com vínculo pessoal e eleitoral com o município de Uruana de Minas/MG, onde mantenho interesse direto na fiscalização dos atos da administração pública. venho com respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), apresentar o presente pedido de acesso a informações e documentos, pelos fatos e fundamentos a seguir. Venho solicitar a esta Câmara Municipal o encaminhamento de todos os contracheques, holerites, fichas financeiras, demonstrativos analíticos de pagamento e demais documentos equivalentes, referentes aos 9 vereadores em exercício nesta Câmara Municipal, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 e 27 de março de 2026. O presente pedido abrange todo e qualquer valor repassado pela Câmara Municipal aos vereadores, de forma individualizada e detalhada, incluindo, mas não se limitando a: • subsídio; • diárias de viagem; • reembolsos; • indenizações; • ajuda de custo, se houver; • combustível; • hospedagem; • alimentação; • passagens; • ressarcimentos; • e qualquer outra quantia, vantagem financeira ou valor pago direta ou indiretamente ao vereador. Solicito que as informações e documentos sejam fornecidos de forma analítica, clara, individualizada e completa, constando, em relação a cada pagamento, no mínimo: • nome do vereador beneficiado; • data do pagamento; • mês de referência; • valor exato; • descrição específica do que foi pago; • fundamento legal do pagamento; • ato administrativo, empenho, comprovante, nota, recibo, portaria, requerimento, relatório de viagem ou outro documento que ampare a despesa; • e, em caso de diária, viagem, hospedagem, combustível, alimentação, reembolso ou despesa semelhante, que conste também o destino, localidade, motivo da despesa, data de ida e volta e finalidade do gasto. Esclareço de forma expressa que não desejo resposta genérica, nem apenas relação resumida de valores, nem lançamentos com descrição vaga, resumida ou sem detalhamento suficiente para identificar, de forma clara, a origem, o motivo e a destinação de cada pagamento. O que se busca com este pedido é saber, de forma exata, a que se refere cada valor pago, deixando claro ao cidadão o que entrou no bolso de cada vereador, por qual motivo entrou, qual foi o destino da despesa, qual documento autorizou o pagamento e qual a base legal utilizada. Esse pedido se fundamenta no fato de que a Constituição Federal garante o acesso a informações de interesse coletivo ou geral, o direito de petição e o princípio da publicidade na administração pública. Da mesma forma, a Lei nº 12.527/2011 assegura a qualquer interessado o direito de solicitar informações públicas, devendo o órgão prestar a informação de forma clara, transparente e compreensível. Dessa forma, REQUEIRO: 1) o envio de todos os contracheques, holerites, fichas financeiras, demonstrativos analíticos e documentos equivalentes dos 9 vereadores em exercício nesta Câmara Municipal, no período de 01/01/2025 a 27/03/2026; 2) o envio de documentação detalhada de todo valor pago, incluindo subsídio, diária, indenização, reembolso, combustível, hospedagem, alimentação, passagens e qualquer outra despesa ou repasse feito aos vereadores; 3) que a resposta venha com descrição individualizada de cada pagamento, vedada resposta com termos genéricos ou sem explicação específica; 4) que, no caso de viagens e diárias, sejam informados com clareza: o nome do vereador; a data; o destino; a localidade; o motivo da viagem; a quantidade de diárias; o valor unitário; o valor total; e os documentos comprobatórios que deram suporte ao pagamento; 5) que, no caso de reembolsos, indenizações, combustível, hospedagem, alimentação ou gastos semelhantes, sejam enviados os respectivos comprovantes, notas, recibos, requerimentos, autorizações e demais documentos de suporte; 6) que este pedido receba resposta formal, nos termos da Lei nº 12.527/2011, com envio integral das informações e documentos solicitados. A LAI prevê resposta imediata quando possível e, não sendo possível, exige resposta no prazo legal. Esclareço que este pedido é feito de forma respeitosa e com objetivo de transparência, fiscalização cidadã e conhecimento claro da destinação de recursos públicos. Ressalto, por fim, que resposta resumida, genérica, incompleta ou sem os documentos de suporte não atende de forma adequada ao presente pedido, já que o objetivo desta solicitação é justamente obter a identificação exata de cada pagamento, com sua causa, seu destino e seu amparo documental e legal, em respeito à transparência pública e ao direito de acesso à informação. 27 de março de 2026. Tiago Luiz Brandão
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